download Portaria Interministerial Nº 45, DE 27 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
download Portaria Nº 2215 de 14 de Dezembro 2016
Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro
Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária.
download Resolução RDC nº 16, de 28 de março de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.
download Instrução Normativa nº 08, de 26/12/2013 (Complementa a RDC nº 16/2013)
Estabelece a abrangência da aplicação dos dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso in vitro para Empresas que realizam as atividades de Importação, Distribuição e Armazenamento.
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Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Anexo da Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010.
download Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes.
download Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
download Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.
download Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que submete a Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e outros.
downloaddownload Portaria nº 2.755, de 15 de dezembro de 2012
Disciplinar os procedimentos necessários à inscrição de estabelecimentos e equipamentos de interesse da Saúde no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS, bem como, a alteração e atualização dos dados constantes no referido Cadastro.
download Lei nº 13.043, 13 de novembro de 2014
Altera o prazo de validade da Certificação de Boas Práticas de Produtos e desobriga a Renovação de Autorização de Funcionamento de Empresas e Autorização Especial.